Oportunidades na legislação brasileira para sistemas de gestão compartilhada da pesca costeira

Resumo

A gestão compartilhada entre poder público e usuários locais dos recursos naturais de uso comum tem se mostrado uma medida promissora na gestão da pesca artesanal em diferentes sistemas de pescarias no mundo. No entanto, a incorporação da perspectiva local nas tomadas de decisão sobre uso e acesso aos recursos pesqueiros pressupõe estrutura institucional que a respalde legalmente. Neste estudo realizou-se uma busca contextual em portais eletrônicos governamentais por diplomas legais que influenciam direta ou indiretamente a gestão da pesca costeira. Na seleção de documentos analisou-se onde há oportunidades para a participação dos usuários locais nas tomadas de decisão sobre a pesca, por meio de análise de conteúdo. Foram encontrados 175 diplomas legais no í­¢mbito federal, promulgados entre 1934 e 2012, de diferentes naturezas normativas. Destes, há sete arranjos institucionais que oferecem alguma oportunidade para a gestão compartilhada. No entanto, a participação dos usuários nestes arranjos se dá principalmente por meio de suas representações de classe, o que muitas vezes pode levar a questões de legitimidade das representações. Os Acordos de Pesca são os arranjos que permitem maior autonomia dos usuários nas tomadas de decisão e representa o instrumento com maior oportunidade para a gestão compartilhada da pesca.