Legislação pesqueira costeira: o caso da Baía de Guanabara, RJ
Palavras-chave:
zona costeira, pesca, estuário, ordenamento pesqueiroResumo
A Baía de Guanabara é um ambiente estuarino reconhecido como importante polo pesqueiro para o estado do Rio de Janeiro, apresentando incontestável valor social e econômico. Este estudo teve como objetivos analisar e apontar se a legislação brasileira possui medidas que correspondem a um ordenamento adequado da atividade pesqueira nesse ecossistema costeiro e seus recursos pesqueiros e, em caso negativo, indicar mudanças necessárias para tornar mais apropriada a aplicação dessas normas jurídicas. O levantamento e análise das normas jurídicas foram desempenhados entre agosto de 2010 e junho de 2011, usando dois eixos temáticos: (I) Proteção í Zona Costeira e (II) Medidas de Ordenamento. O levantamento da legislação pesqueira aplicada í Baía de Guanabara resultou em 214 normas jurídicas, divididas entre os eixos I e II em 60% e 40%, respectivamente. Divergências ou ausência de medidas de ordenamento foram causadas por problemas com a redação oficial ou com a abrangência das normas jurídicas, demonstrando ausência de medidas de ordenamento para alguns recursos pesqueiros na área de estudo. Conclui-se que, para a legislação contemplar plenamente a atividade pesqueira na Baía de Guanabara, faz-se necessária a adequação das normas jurídicas existentes a partir de ajustes, considerando novas espécies de pescado, conceituando o termo águas interiores e adotando áreas de pesca, assim como as demais definições dadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca.
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controle das operações da frota pesqueira. Diário Oficial da União, Brasília, 20 de outubro de 2006,Seção 1, p.177.
IBAMA, 2006d INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 130,de 30 de outubro de 2006, estabelece defeso íÂ
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IBAMA, 2006e INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 135, de 4 de dezembro de 2006. Define a termologia
"espécies sob controle" nas águas jurisdicionais brasileiras e estabelece que a captura dessas
espécies seja realizada mediante permissão de pesca específica do órgão competente. Diário
Oficial da União, Brasília, 5 de novembro de 2006.
Disponível em: http://www.ibama.gov.br/documentos-recursos-pesqueiros/instrucaonormativa. Acesso em: 3 nov. 2011.
IBAMA, 2007a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 159,de 9 de abril de 2007. Prorroga, em caráter
excepcional, a partir de 1 de maio a 15 de junho de 2007 o período de defeso para a pesca de
lagostas das espécies lagosta-vermelha e lagostacabo-verde, estabelecido na Portaria IBAMA nº
137, de 12 de dezembro de 1994. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de abril de 2007, Seção 1, p.58.
IBAMA, 2007b INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 166,de 18 de julho de 2007. Proíbe o uso das redes de
emalhe em águas sob jurisdição nacional, em locais com profundidade inferior ao dobro da
altura do pano da rede e dá outras providências.Diário Oficial da União, Brasília, 19 de julho de 2007.
IBAMA, 2007c PORTARIA nº 43, de 24 de setembro de 2007. Proíbe a captura das espécies corvina,
castanha, pescadinha-real e pescada-olhuda, por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar
Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul. Diário Oficial da União,
Brasília, 25 de setembro de 2007, Seção 1, p.58.
IBAMA, 2008a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 171,de 9 de maio de 2008. Estabelece critérios e
padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura
de tainha no Sudeste e Sul do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de maio de 2008.
Disponível em: http://www.ibama.gov.br/documentos-recursos-pesqueiros/instrucaonormativa. Acesso em: 30 out. 2011.
IBAMA, 2008b INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 186,de 29 de julho de 2008. Permite uma tolerí¢ncia
de captura incidental e de desembarque de sardinha-verdadeira durante os períodos de
defeso da pesca desta espécie, conforme estabelecidos na Instrução Normativa IBAMA nº
128, de 26 de outubro de 2006. Diário Oficial da União, Brasília, 30 de julho de 2008.
IBAMA, 2008c INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 189, de 23 de setembro de 2008. Proíbe, anualmente
na área marinha do litoral Sudeste-Sul, a pesca de arrasto com tração motorizada para captura
de camarão rosa, camarão sete barbas, camarão branco, santana ou vermelho e barba ruça, e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 24 de setembro de 2008.
IBAMA, 2008d INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 206,de 14 de novembro de 2008. Proíbe, nas águas
sob jurisdição brasileira, para a pesca das lagostas vermelha e cabo verde, anualmente, no
período de 1/dez a 31/maio e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 15
de novembro de 2008.
IBAMA, 2009a PORTARIA n° 4, de 19 de março de 2009. Estabelece normas gerais para o exercício
da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades
da pesca amadora junto ao IBAMA. Diário Oficial da União, Brasília, 20 de março de 2009, Seção 1,
p.76-77.
IBAMA, 2009b INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15, de 21 de maio de 2009. Mantém limitado o esforço
de pesca para a captura de sardinha-verdadeira e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, na área compreendida entre o Cabo de São Tomé (RJ) e Cabo de Santa
Marta (SC), í s embarcações devidamente permissionadas e inscritas no Registro Geral da
Pesca - RGP, com base na Portaria IBAMA nº96/97, 22 ago. 1997. Diário Oficial da União,
Brasília, 16 de maio de 2009. Disponível em:http://www.ibama.gov.br/documentos-recur
sos-pesqueiros/instrucao-normativa Acesso em: 2 nov. 2011.
IBAMA, 2009c INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 16, de 22 de maio de 2009. Permite a captura da
sardinha-verdadeira, utilizada como isca-viva, de comprimento total inferior a 17 cm,exclusivamente í s embarcações permissionadas para a captura de atuns e afins pelo sistema de vara e anzol com isca-viva, para uso próprio, na área do litoral Sudeste-Sul, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de maio de 2009. Disponível em:
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uso de artes de pesca fixas conhecidas como cercadas, currais, estacadas, marcas de barragem,
tribobós e ganchos, e demais nomenclaturas regionais utilizadas nas lagunas, baías e enseadas
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comprimento total igual ou menor que 10 (dez) metros, da apresentação dos Mapas de Bordo de
que trata o art. 2 da Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP-PR nº 26, de 19 de
julho de 2005. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de abril de 2010, Seção 1, p.31.
MPA/MMA 2011a INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL nº 8, de 2 de junho de 2011. Fixa o esforço de pesca total na safra de 2011 em 7.400de Arqueação Bruta (AB) das embarcações passíveis de autorização para a captura de tainha nas regiões Sudeste e Sul do País, não podendo ultrapassar o número de 82 embarcações. Diário Oficial da União, Brasília, 13 de junho de 2011, Seção 1, p.72.
MPA/MMA 2011b INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL nº 10, de 10 de junho de 2011. Aprova as normas gerais e a organização do sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca, espécies e áreas de operação de pesca. Diário Oficial da União, Brasília, 13 de junho de 2011, Seção 1, p.50.
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SEAP-PR, 2008c PORTARIA nº 9, de 17 de março de 2008 Autoriza a concessão de Permissão
Provisória de Pesca í s embarcações permissionadas para a pesca de arrasto de camarão-rosa, no litoral Sudeste-Sul, entre a faixa de profundidade de 100 a 250m, para as seguintes espécies: camarão cristalino; lagostim; raia-emplastro; congro-rosa; linguado-areia; calamar-argentino; e, trilha. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de março de 2008. Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/cepsul/legislacao/portaria/280-2008.html Acesso em: 4 out. 2011.
SEAP-PR 2008d PORTARIA nº 116, de 14 de maio de 2008. Torna pública a relação nominal das 219
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pesqueira que opera na captura do camarão rosa, no litoral Sudeste-Sul. Diário Oficial da
União, Brasília, 15 de maio de 2008.
SEAP-PR, 2008e PORTARIA nº 118, de 19 de maio de 2008. Torna pública a quarta relação nominal
complementar num total de 52 embarcações pesqueiras inscritas e pré-selecionadas no
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camarão-sete-barbas, no litoral Sudeste-Sul. Diário Oficial da União, Brasília, 20 de maio de 2008.
SEAP-PR, 2008f PORTARIA nº 136, de 9 de junho de 2008. Publica a relação nominal das 20
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SEAP-PR, 2008g PORTARIA nº 187, de 4 de agosto de 2008. Torna pública, na forma do Anexo I, a
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para atuar na captura de camarão rosa no litoral Sudeste-Sul. Diário Oficial da União, Brasília, 5 de agosto de 2008, Seção 1, p.34-35. Disponível em:
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SEAP-PR, 2008h PORTARIA nº 240, de 14 de outubro de 2008. Torna pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 16 embarcações com permissões de pesca deferidas, para atuar na
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Publicado
2018-11-16
Edição
Seção
Artigo científico
